HC 949366 - DECISAO

HC 949366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte estadual validou a entrada policial ante autorização prestada pelo genitor do paciente, há confissão judicial e ausência de prova nova capaz de alterar a decisão transitada em julgado; a revisão criminal e o writ não comportam o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual não se reconhece nulidade nem a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRENDON DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Coisa Julgada

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Parties

BRENDON DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 validação do ingresso policial mediante consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte estadual validou a entrada policial ante autorização prestada pelo genitor do paciente, há confissão judicial e ausência de prova nova capaz de alterar a decisão transitada em julgado; a revisão criminal e o writ não comportam o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual não se reconhece nulidade nem a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.