HC 949192 - DECISAO

HC 949192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão e a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório (absolvição/desclassificação), o que é inadequado na via do habeas corpus diante da valoração fundamentada das provas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADELAR ANTONIO ARROSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, DOF (declaração De Origem Florestal)
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Parties

ADELAR ANTONIO ARROSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão e a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório (absolvição/desclassificação), o que é inadequado na via do habeas corpus diante da valoração fundamentada das provas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.