HC 949290 - DECISAO

HC 949290 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face do indeferimento de liminar ordinário, constatando-se periculum in mora e fumus boni iuris, e diante da documentação médica, autorização de importação excepcional pela ANVISA e laudo agronômico demonstrando a necessidade de 120 plantas/ano e 240 sementes, é possível reconhecer a atipicidade penal da conduta de cultivo artesanal para fins estritamente medicinais e, por isso, de ofício concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto e impedir medidas penais nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN DO NASCIMENTO ELIAS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento contra indeferimento de liminar; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Prescrição Médica, Importação Excepcional, Jurisprudência
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Parties

LUAN DO NASCIMENTO ELIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 atipicidade penal da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada necessidade médica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face do indeferimento de liminar ordinário, constatando-se periculum in mora e fumus boni iuris, e diante da documentação médica, autorização de importação excepcional pela ANVISA e laudo agronômico demonstrando a necessidade de 120 plantas/ano e 240 sementes, é possível reconhecer a atipicidade penal da conduta de cultivo artesanal para fins estritamente medicinais e, por isso, de ofício concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto e impedir medidas penais nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento contra indeferimento de liminar; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente