HC 941751 - DECISAO

HC 941751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem que indeferiu a liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com indicação de materialidade e indícios de autoria, antecedentes criminais, risco à ordem pública e elementos probatórios (relatório técnico, fotografias, mensagens de whatsapp, quebra de sigilo do celular), cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Parties
Paciente: DELTO MELO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade (súmula 691/stf)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

DELTO MELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem que indeferiu a liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com indicação de materialidade e indícios de autoria, antecedentes criminais, risco à ordem pública e elementos probatórios (relatório técnico, fotografias, mensagens de whatsapp, quebra de sigilo do celular), cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.