HC 948641 - DECISAO

HC 948641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, há preclusão temporal em razão de decurso de mais de sete anos desde o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade manifesta, razão pela qual, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JONATHAN RICARDO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

JONATHAN RICARDO PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de pedido que equivaleria a revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada por decurso de mais de sete anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, há preclusão temporal em razão de decurso de mais de sete anos desde o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade manifesta, razão pela qual, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.