HC 944478 - DECISAO

HC 944478 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; quanto ao mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas e a existência de elementos que evidenciam periculosidade social (quantidade relevante de droga apreendida, ausência de endereço fixo e de vínculo laboral, confissão de transporte), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e a jurisprudência do STJ afasta, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TALES SILVA DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
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Parties

TALES SILVA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (alegação não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; quanto ao mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas e a existência de elementos que evidenciam periculosidade social (quantidade relevante de droga apreendida, ausência de endereço fixo e de vínculo laboral, confissão de transporte), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e a jurisprudência do STJ afasta, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se