HC 948306 - DECISAO

HC 948306 - DECISAO

Havendo concessão prévia da ordem pelo STJ e não estando comprovado descumprimento que justifique atuação continuada desta Corte, trata-se de possível equívoco do juízo de execução que deve ser sanado naquele órgão; assim, improcede o pedido de ampliação do writ, estando exaurida a jurisdição do STJ, razão pela qual os autos devem ser arquivados.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem Pelo STJ Já Proferida; Pedido De Ampliação Do Writ Julgado Improcedente; Autos Arquivados
Outcome
Pedido de ampliação do writ julgado improcedente; autos arquivados
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Ordem Judicial, Alvará De Soltura, Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cumprimento De Ordem Judicial Alvará De Soltura Embargos De Declaração Reclamação Constitucional

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem Pelo STJ Já Proferida; Pedido De Ampliação Do Writ Julgado Improcedente; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de ordem judicial pelo juízo de execução
  2. 2 adequação da via processual (embargos de declaração vs. pedido de cumprimento)
  3. 3 esgotamento da jurisdição do STJ após concessão da ordem

Ratio Decidendi

Havendo concessão prévia da ordem pelo STJ e não estando comprovado descumprimento que justifique atuação continuada desta Corte, trata-se de possível equívoco do juízo de execução que deve ser sanado naquele órgão; assim, improcede o pedido de ampliação do writ, estando exaurida a jurisdição do STJ, razão pela qual os autos devem ser arquivados.

Court Disposition

Pedido de ampliação do writ julgado improcedente; autos arquivados

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de ampliação do writ
  • Arquivem-se os autos