HC 948833 - DECISAO

HC 948833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o STJ não pode, por meio de habeas corpus, suprir instância nem substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: ÉMERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Do Art. 226 Do CPP Reconhecimento De Pessoas Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ÉMERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o STJ não pode, por meio de habeas corpus, suprir instância nem substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.