HC 948962 - DECISAO

HC 948962 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por consequência, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DA PAIXAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Liminar Súmula 691/stf Prisão +1 more

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Parties

GUILHERME SANTOS DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por consequência, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.