HC 904818 - DECISAO

HC 904818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas e de absolvição não foram debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal Superior não pode apreciá-las sem indevida supressão de instância; ademais, em relação à prisão preventiva, a questão encontra-se superada pela certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: LAERTE COUTINHO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LAERTE COUTINHO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas de diligência policial sem mandado e com violação de domicílio
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes para condenação
  3. 3 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva e pedido de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas e de absolvição não foram debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal Superior não pode apreciá-las sem indevida supressão de instância; ademais, em relação à prisão preventiva, a questão encontra-se superada pela certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando falta de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.