HC 949140 - DECISAO

HC 949140 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando teratologia ou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, o decisum a quo apresentou fundamentação idônea ao verificar indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta, participação de filho, ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e risco à ordem pública, o que afasta, no momento, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Jaqueline Correa Mateus; Autoridade Coatora: Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Jaqueline Correa Mateus

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de menores
  3. 3 Existência de requisitos concretos que autorizem a prisão preventiva (gravidade, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando teratologia ou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, o decisum a quo apresentou fundamentação idônea ao verificar indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta, participação de filho, ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e risco à ordem pública, o que afasta, no momento, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.