HC 948785 - DECISAO

HC 948785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da prova documental pré-constituída exigida para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO NOGUEIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Da Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Da Impetração

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Parties

JORGE ALBERTO NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da prova documental pré-constituída exigida para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.