HC 943755 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não foi interposto recurso especial, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo patente ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente/impetrante: NAIR RITA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
NAIR RITA DOS SANTOS
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto do recurso especial ou da revisão criminal
- 2 impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 falta de competência do STJ sem recurso especial interposto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não foi interposto recurso especial, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo patente ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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