HC 944907 - DECISAO

HC 944907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões e pela situação de flagrante (natureza permanente do delito), e a apreciação contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas, Tráfico De Drogas, Porte/posse Irregular De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

LEONARDO ROCHA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de situação de flagrante ou fundadas razões
  3. 3 valoração probatória do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões e pela situação de flagrante (natureza permanente do delito), e a apreciação contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.