HC 950755 - DECISAO

HC 950755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Dosimetria
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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possível inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.