HC 950618 - DECISAO

HC 950618 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que, com base na mitigação da Súmula 691 do STF e na necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º CPP), impõe-se a preservação da competência do Tribunal de origem e a vedação à supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/denunciado: JHONNY WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA; Acusação/manifestante Pela Prisão Preventiva: Ministério Público local; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JHONNY WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/denunciado

Ministério Público local

Acusação/manifestante Pela Prisão Preventiva

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 aplicabilidade/mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que, com base na mitigação da Súmula 691 do STF e na necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º CPP), impõe-se a preservação da competência do Tribunal de origem e a vedação à supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.