HC 948672 - DECISAO

HC 948672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a exigência excepcional do exame criminológico foi devidamente motivada pelas peculiaridades do caso e a nova redação legal (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente por não ser mais benéfica no presente caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade, Fundamentação Das Decisões
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade e excepcionalidade do exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a exigência excepcional do exame criminológico foi devidamente motivada pelas peculiaridades do caso e a nova redação legal (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente por não ser mais benéfica no presente caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.