HC 949851 - DECISAO

HC 949851 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a documentação acostada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, nem de superar o óbice da Súmula 691 do STF; por essa razão deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar a supressão de instância, permanecendo ao juízo estadual o exame das questões no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: Victor Henrique Ferraz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa

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Parties

Victor Henrique Ferraz de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus fixação de regime semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a documentação acostada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, nem de superar o óbice da Súmula 691 do STF; por essa razão deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar a supressão de instância, permanecendo ao juízo estadual o exame das questões no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.