HC 889188 - DECISAO

HC 889188 - DECISAO

Embora a Corte reconheça sua incompetência para processar revisão criminal substitutiva na ausência de inauguração de competência desta Corte, resta demonstrada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base ante a pequena quantidade de droga apreendida; por isso afastou-se o aumento de 1/6 na pena-base, fixou-se a basilar no mínimo legal e manteve-se, porém, o aumento de 1/3 em razão da multirreincidência, resultando em nova pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Geovani Goncalves Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500682-62.2020.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Geovani Goncalves Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500682-62.2020.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada por multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a Corte reconheça sua incompetência para processar revisão criminal substitutiva na ausência de inauguração de competência desta Corte, resta demonstrada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base ante a pequena quantidade de droga apreendida; por isso afastou-se o aumento de 1/6 na pena-base, fixou-se a basilar no mínimo legal e manteve-se, porém, o aumento de 1/3 em razão da multirreincidência, resultando em nova pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão.
  • Comunique-se com urgência.