HC 950374 - DECISAO

HC 950374 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DANIEL REIS PEDROSO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Substituição Da Pena, Execução Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Autoridade Coatora Substituição Da Pena Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL REIS PEDROSO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de concessão de ordem para impedir execução imediata da pena e anular decisão monocrática que exasperou a pena e vedou a substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.