REsp 1887833 - DECISAO

REsp 1887833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reavaliação de fatos e prova (convencimento fático do Tribunal de origem sobre ausência de nexo causal jurídico-normativo entre a imputada omissão e o resultado), o que configura reexame de prova vedado em recurso especial; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Jeffery Mark Zweig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo STJ; recurso ministerial desprovido; manutenção do trancamento da ação penal via habeas corpus decidido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Omissivos Impróprios, Nexo De Causalidade Jurídico Normativo, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Crimes Omissivos Impróprios Nexo De Causalidade Jurídico Normativo Responsabilidade Penal Objetiva Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Jeffery Mark Zweig

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu suficientemente o dever de agir e o nexo de causalidade jurídico-normativo exigidos para imputação por omissão imprópria
  2. 2 Se é admissível exigir descrição minuciosa da conduta individual de cada acusado em ações complexas societárias na fase de oferecimento da denúncia
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reavaliação de fatos e prova (convencimento fático do Tribunal de origem sobre ausência de nexo causal jurídico-normativo entre a imputada omissão e o resultado), o que configura reexame de prova vedado em recurso especial; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo STJ; recurso ministerial desprovido; manutenção do trancamento da ação penal via habeas corpus decidido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Publique-se. Intime-se.