HC 950285 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário que a parte interpõe o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, de modo a exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do pedido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RODOLPHO FREIRE ROMAR; Paciente: BRENDA MARCELY ZACCONI MOREIRA; Paciente: MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: CAIO DIAS DA CONCEICAO; Paciente: TUYANE CRISTINA QUEIROZ; Paciente: LOHANE FERREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência/varas Criminais, Lei 12.850/2013
Case Brief
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Parties
RODOLPHO FREIRE ROMAR
Paciente
BRENDA MARCELY ZACCONI MOREIRA
Paciente
MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
CAIO DIAS DA CONCEICAO
Paciente
TUYANE CRISTINA QUEIROZ
Paciente
LOHANE FERREIRA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso para submissão ao colegiado
- 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e inadequação da Vara de processamento
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário que a parte interpõe o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, de modo a exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do pedido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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