HC 949961 - DECISAO

HC 949961 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e porque a defesa adotou estratégia de interposição sucessiva de recursos, configurando abuso do direito de recorrer (recurso especial inadmitido e agravo já em registro), motivo pelo qual o writ não comporta conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e afastamento da incidência do art. 647-A, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MAURA APARECIDA STEFANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei N. 9.613/1998), Abuso Do Direito De Recorrer, Prova Para Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei N. 9.613/1998) Abuso Do Direito De Recorrer Prova Para Condenação

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 uso abusivo do direito de recorrer em razão de interposição sucessiva de recursos
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e porque a defesa adotou estratégia de interposição sucessiva de recursos, configurando abuso do direito de recorrer (recurso especial inadmitido e agravo já em registro), motivo pelo qual o writ não comporta conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e afastamento da incidência do art. 647-A, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se