HC 949505 - DECISAO

HC 949505 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos crimes, modus operandi, quantidade de entorpecentes e objetos apreendidos, extração de dados dos celulares indicando habitualidade e indícios de reiteração delitiva, além da impossibilidade de revisar provas que demandam dilação probatória na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida, Mas Denegada; Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem conhecida, mas denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida, Mas Denegada; Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de negativa de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos crimes, modus operandi, quantidade de entorpecentes e objetos apreendidos, extração de dados dos celulares indicando habitualidade e indícios de reiteração delitiva, além da impossibilidade de revisar provas que demandam dilação probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida, mas denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se