HC 950351 - DECISAO

HC 950351 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; conforme jurisprudência do STJ, a prática de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses contado retroativamente à publicação do decreto impede a concessão da comutação mesmo que sua homologação judicial ocorra em momento diverso; no caso, o paciente praticou falta grave em 16.05.2023, posteriormente homologada, de modo que não preenche o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/23, e o writ não admite o aprofundamento do exame fático-probatório exigido na execução penal.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Audiência De Justificação
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Parties

MARCIO ROBERTO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/23
  2. 2 Efeito de falta disciplinar praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto sobre a concessão de comutação/indulto
  3. 3 Relevância do momento da homologação judicial da falta grave para a aplicação do decreto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; conforme jurisprudência do STJ, a prática de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses contado retroativamente à publicação do decreto impede a concessão da comutação mesmo que sua homologação judicial ocorra em momento diverso; no caso, o paciente praticou falta grave em 16.05.2023, posteriormente homologada, de modo que não preenche o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/23, e o writ não admite o aprofundamento do exame fático-probatório exigido na execução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.