HC 900314 - ACORDAO

HC 900314 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos da petição inicial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES CAMARGO; Presidente Do STJ (decisora): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Exaurimento De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ônus Da Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Exaurimento De Instância

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Parties

VITOR MARQUES CAMARGO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Do STJ (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos da petição inicial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.