HC 946901 - DECISAO

HC 946901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as alegações de violação de domicílio e de nulidade das provas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem; o enfrentamento dessas matérias diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 impossibilidade de enfrentamento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as alegações de violação de domicílio e de nulidade das provas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem; o enfrentamento dessas matérias diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus