RHC 205367 - DECISAO

RHC 205367 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não foi comprovado o cumprimento integral da pena anterior, o que impede considerar a data indicada pela defesa como marco inicial do prazo depurador de 5 anos; assim, a reincidência manteve-se configurada e justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: Alan Dias Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Período Depurador, Prescrição Executória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Período Depurador Prescrição Executória

Case Brief

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Parties

Alan Dias Santiago

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência foi corretamente aplicada
  2. 2 Se há fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o cumprimento integral da pena anterior autoriza iniciar a contagem do período depurador em 2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não foi comprovado o cumprimento integral da pena anterior, o que impede considerar a data indicada pela defesa como marco inicial do prazo depurador de 5 anos; assim, a reincidência manteve-se configurada e justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.