RHC 205396 - DECISAO

RHC 205396 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e do periculum libertatis nos autos (decisão prisional baseada em elementos genéricos e gravidade abstrata), sendo suficientes medidas cautelares alternativas; impôs-se a proibição de acesso a estabelecimento prisional (art.319, II, CPP) e admitiu-se a fixação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIA ROBERT GOMES NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JULIA ROBERT GOMES NOVO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JULIA ROBERT GOMES NOVO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e do periculum libertatis nos autos (decisão prisional baseada em elementos genéricos e gravidade abstrata), sendo suficientes medidas cautelares alternativas; impôs-se a proibição de acesso a estabelecimento prisional (art.319, II, CPP) e admitiu-se a fixação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JULIA ROBERT GOMES NOVO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JULIA ROBERT GOMES NOVO
  • Impor a medida cautelar prevista no art. 319, inciso II, do Código de Processo Penal (proibição de acesso a estabelecimento prisional)