RHC 205208 - DECISAO

RHC 205208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o prolongamento da formação da culpa decorreu da condição de foragido do paciente, não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação; após a captura, o processo passou a tramitar regularmente, com audiência de instrução e julgamento designada, e a complexidade do caso e o rito do Tribunal do Júri justificam o prazo, não caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: Adailton dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Condição De Foragido, Tribunal Do Júri, Homicídio Duplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Condição De Foragido Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado

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Parties

Adailton dos Santos

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da condição de foragido sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 ausência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o prolongamento da formação da culpa decorreu da condição de foragido do paciente, não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação; após a captura, o processo passou a tramitar regularmente, com audiência de instrução e julgamento designada, e a complexidade do caso e o rito do Tribunal do Júri justificam o prazo, não caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.