HC 929174 - DECISAO

HC 929174 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substitui o título judicial inicialmente impugnado, impondo a necessidade de impugnação originária perante o tribunal a quo e impedindo o conhecimento da pretensão defensiva por supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante poderia autorizar exame de ofício.

Parties
Paciente: THALES BONVICINI MAMBRINI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Supressão De Instância Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas

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Parties

THALES BONVICINI MAMBRINI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 supressão de instância e necessidade de insurgência ante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substitui o título judicial inicialmente impugnado, impondo a necessidade de impugnação originária perante o tribunal a quo e impedindo o conhecimento da pretensão defensiva por supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante poderia autorizar exame de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.