HC 949816 - DECISAO

HC 949816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, no exame subsidiário da prisão domiciliar, a concessão não se impõe quando as circunstâncias concretas mostram perigo ao menor e situação excepcionalíssima (envolvimento da paciente em crimes de tráfico e associação, inclusive com participação de filhos e uso da residência para atividades delituosas), justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção das crianças.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA ROZALES CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Do Interesse Das Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ROZALES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de analisar condições concretas e risco ao desenvolvimento das crianças

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, no exame subsidiário da prisão domiciliar, a concessão não se impõe quando as circunstâncias concretas mostram perigo ao menor e situação excepcionalíssima (envolvimento da paciente em crimes de tráfico e associação, inclusive com participação de filhos e uso da residência para atividades delituosas), justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção das crianças.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.