HC 951060 - DECISAO

HC 951060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ não foi suficientemente instruído: ausente a cópia de ato judicial do Tribunal local e demais documentos necessários, o que impede o STJ de verificar a alegada ilegalidade e a eventual inauguração de sua competência; assim, por força do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, não se conhece do pedido de liminar.

Parties
Paciente: CLEBSON TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CLEBSON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante em apresentar prova documental pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade e de averiguação da competência do STJ sem juntada de ato judicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ não foi suficientemente instruído: ausente a cópia de ato judicial do Tribunal local e demais documentos necessários, o que impede o STJ de verificar a alegada ilegalidade e a eventual inauguração de sua competência; assim, por força do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, não se conhece do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.