RHC 190242 - DECISAO

RHC 190242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar diante da gravidade em concreto e periculosidade, não havendo prova inequívoca das alegadas condições de saúde que justificassem prisão domiciliar, e porque a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: VINICIOS BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Condições Pessoais E Estado De Saúde
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

VINICIOS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar diante da gravidade em concreto e periculosidade, não havendo prova inequívoca das alegadas condições de saúde que justificassem prisão domiciliar, e porque a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.