REsp 2038896 - DECISAO

REsp 2038896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional determinante (violação à ampla defesa e ao contraditório) e o Ministério Público Federal deixou de interpor recurso extraordinário ao STF, estabilizando o fundamento constitucional e tornando isolada a interposição do recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: RÉUS DA AÇÃO PENAL Nº 5028191-63.2021.4.02.5101; Colaborador: MARCELO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Ampla Defesa, Contraditório, Sigilo Processual, Recursos Extraordinário E Especial, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colaboração Premiada Ampla Defesa Contraditório Sigilo Processual +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RÉUS DA AÇÃO PENAL Nº 5028191-63.2021.4.02.5101

Recorridos

MARCELO GUIMARÃES

Colaborador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da defesa técnica aos registros de reuniões/tratativas do acordo de colaboração premiada
  2. 2 sigilo das tratativas e condicionamento do levantamento por decisão judicial
  3. 3 incidência da Lei nº 12.850/2013 e da Lei nº 13.964/2019 sobre registro e confidencialidade das tratativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional determinante (violação à ampla defesa e ao contraditório) e o Ministério Público Federal deixou de interpor recurso extraordinário ao STF, estabilizando o fundamento constitucional e tornando isolada a interposição do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.