HC 950436 - DECISAO

HC 950436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a matéria demandaria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (pressupostos não demonstrados) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante prima facie, impõe-se a negativa de seguimento pela via eleita.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a matéria demandaria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (pressupostos não demonstrados) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante prima facie, impõe-se a negativa de seguimento pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.