HC 950237 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário submeter o decisum ao colegiado competente por meio do recurso adequado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: EBERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 021400-36.2024.8.11.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (indeferimento Liminar)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal

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Parties

EBERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 021400-36.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.