HC 949012 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode atuar como substitutivo da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RAMALHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME RAMALHO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Competência do STJ para conhecer de matéria já transitada em julgado
- 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode atuar como substitutivo da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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