HC 876666 - DECISAO

HC 876666 - DECISAO

Denegada a ordem porque o REsp n. 1306244/RS foi julgado e transitou em julgado em 6/2/2024, prejudicando a alegação de excesso de prazo, e porque a tese do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) permite a execução imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri; não há ilegalidade flagrante ou teratologia a ser apreciada, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PAULO MARCIO DUARTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução provisória da pena por excesso de prazo
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre execução imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Verificação dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o REsp n. 1306244/RS foi julgado e transitou em julgado em 6/2/2024, prejudicando a alegação de excesso de prazo, e porque a tese do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) permite a execução imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri; não há ilegalidade flagrante ou teratologia a ser apreciada, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.