HC 860700 - DECISAO

HC 860700 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à exasperação da pena-base, mas houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porquanto o Tribunal, de ofício, agravou o regime em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus); por isso anulou-se o acórdão quanto ao regime e restabeleceu-se o regime semiaberto imposto na sentença.

Parties
Impetrado: Jonatas Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão no ponto e restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reformatio in Pejus

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Parties

Jonatas Alves Ribeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à exasperação da pena-base, mas houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porquanto o Tribunal, de ofício, agravou o regime em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus); por isso anulou-se o acórdão quanto ao regime e restabeleceu-se o regime semiaberto imposto na sentença.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão no ponto e restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Anular o acórdão da apelação no ponto e restabelecer o regime inicial semiaberto referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1503524-06.2022.8.26.0536, da 3ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.