HC 949365 - DECISAO

HC 949365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 2288720-85.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Falta Disciplinar Em Execução Penal, Desclassificação De Falta, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Falta Disciplinar Em Execução Penal Desclassificação De Falta +1 more

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 2288720-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Reconhecimento e qualificação da falta disciplinar em execução penal (grave ou média)
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.