HC 950406 - DECISAO

HC 950406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado, por preclusão temporal e ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Semi Imputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

MARCIO ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão da inércia da defesa e do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado, por preclusão temporal e ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.