HC 933460 - DECISAO

HC 933460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal e conforme art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão regional traz fundamentação e provas (depoimentos policiais, confissão do usuário, apreensões, antecedentes) suficientes para a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 análise da tipicidade do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) versus uso próprio (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal e conforme art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão regional traz fundamentação e provas (depoimentos policiais, confissão do usuário, apreensões, antecedentes) suficientes para a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.