HC 926823 - DECISAO

HC 926823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; examinada de ofício a alegada ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há manifestação ilegal apta a afastar a validez das provas, pois houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (visualização de veículo objeto de roubo mediante consulta da placa na garagem e apreensão de itens relacionados), e a defesa não demonstrou concretamente o contrário, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas nem a coação ilegal.

Parties
Paciente: CICERO TERTO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CICERO TERTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; examinada de ofício a alegada ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há manifestação ilegal apta a afastar a validez das provas, pois houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (visualização de veículo objeto de roubo mediante consulta da placa na garagem e apreensão de itens relacionados), e a defesa não demonstrou concretamente o contrário, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas nem a coação ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.