HC 949510 - DECISAO

HC 949510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não atendem aos requisitos legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL DE MIRANDA TOMAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Citação, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Citação Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

SAMUEL DE MIRANDA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não atendem aos requisitos legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
  • Publique-se