HC 949919 - DECISAO

HC 949919 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões não estando configurada; além disso houve preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos, não se verificando flagrante ilegalidade, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AYRON LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

AYRON LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada em razão do decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões não estando configurada; além disso houve preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos, não se verificando flagrante ilegalidade, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.