HC 950880 - DECISAO

HC 950880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao verbete sumular e, à primeira análise, a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação legítima nos dispositivos legais invocados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e se determinou aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THIAGO PEDROSO DO PRADO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

THIAGO PEDROSO DO PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao verbete sumular e, à primeira análise, a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação legítima nos dispositivos legais invocados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e se determinou aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal