HC 948716 - DECISAO

HC 948716 - DECISAO

A impetração foi rejeitada liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido ao tribunal (impetração anterior HC 581.309/PR), razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se mostrou adequada a análise de ofício de ilegalidade patente no caso concreto, impondo o indeferimento liminar com fundamento no regimento interno.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Preclusão, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Preclusão Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela aplicação da reincidência sem debate em plenário
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de impetração inviabilizando conhecimento

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido ao tribunal (impetração anterior HC 581.309/PR), razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se mostrou adequada a análise de ofício de ilegalidade patente no caso concreto, impondo o indeferimento liminar com fundamento no regimento interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se