HC 947353 - DECISAO

HC 947353 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando-se como tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada nesta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; acolher a alegação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DIOCLECIANO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSE DIOCLECIANO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por lesão corporal contra a mulher
  3. 3 Competência do STJ para revisar sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando-se como tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada nesta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; acolher a alegação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.