HC 950962 - DECISAO

HC 950962 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do ato coator/juntada do acórdão, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: SUYNAN DE JESUS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUYNAN DE JESUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 ausência de juntada do ato coator aos autos
  3. 3 instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do ato coator/juntada do acórdão, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.